Análise de caso
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- Para permanente, empresa ou casos fora do comum
Serviço · Contratos e imóveis
Comprar imóvel no Paraguai ou alugar: contratos revisados por advogado
Um advogado revisa contratos de aluguel e de compra de imóveis ou veículos com base no Código Civil paraguaio. Você assina sabendo o que diz cada cláusula.
- 5 anos
- prazo máximo do contrato de aluguel, salvo construção ou plantação de longo prazo, que chegam a 20 anos
- 30 dias
- validade do certificado de domínio que o tabelião precisa ter para lavrar a escritura
- 50 km
- faixa de fronteira onde estrangeiros de países vizinhos não podem ser donos de imóveis rurais, salvo decreto
Como fazemos
- 01
Você envia o contrato
Aluguel, compromisso de compra ou venda de veículo. Lemos o texto e a situação das partes.
- 02
Conferência do bem
Revisamos o certificado de domínio do Registro. Se o imóvel for rural, conferimos a faixa de fronteira. Se for veículo, o certificado de não gravame.
- 03
Cláusulas explicadas
Marcamos prazo, preço, garantia, sinal, estado do imóvel e quem paga os impostos.
- 04
Impostos calculados
O contador calcula o IRP, o INR ou o IVA da operação conforme a Lei 6.380/2019.
- 05
Escritura com o tabelião
Você escolhe o tabelião. Revisamos a minuta antes da assinatura e acompanhamos a inscrição no Registro.
Custos oficiais
| IRP sobre o ganho na venda de imóvel (vendedor pessoa física residente) | 8 % sobre a renda líquida: o menor valor entre 30 % do preço e o ganho real comprovado |
|---|---|
| INR na venda de imóvel (vendedor não residente) | 15 % sobre 30 % do valor da venda |
| IVA na venda de imóvel sujeita ao imposto | 5 % sobre 30 % do valor da operação |
| IVA no aluguel de imóvel residencial | 5 % sobre o aluguel mensal |
Taxas do órgão, pagas direto a ele, sem o nosso honorário. Vigência e fonte de cada valor no guia completo.
Quanto custa
Orçamento por escrito
Sob consulta
depois da análise do caso
- Revisão dos seus documentos
- Caminho, prazos oficiais e custos por escrito
- Honorário fechado antes de começar
Honorários em dólares; as taxas oficiais você paga direto ao órgão.
Perguntas frequentes
Brasileiro pode comprar imóvel no Paraguai?
A Lei 2.532/2005 proíbe que estrangeiros de países vizinhos, como o Brasil, sejam donos de imóveis rurais na faixa de 50 km da fronteira, salvo decreto. Para outros imóveis, o advogado analisa o caso antes de qualquer sinal.
Contrato particular de compra de imóvel vale?
Vale como obrigação de assinar a escritura, mas não conclui a venda. A compra de imóvel exige escritura pública (arts. 700 e 701 do Código Civil).
Posso comprar estando no Brasil?
Você pode outorgar procuração por escritura pública, com apostila se for feita no Brasil. Atos assinados no exterior sobre imóveis no Paraguai precisam ser protocolados por ordem de juiz e inscritos (art. 24 do Código Civil).
Fontes oficiais
- Ley N° 1.183/1985 Código Civil, Biblioteca y Archivo del Congreso Nacional. PDF oficial escaneado: arts. 700 a 702, 723, 757, 762, 803, 807, 808, 810, 825 (inicio), 837, 838, 840, 844, 1.968 y 2.071 verificados con lectura visual de las páginas 87, 88, 90, 96, 97, 101, 102, 105, 108, 260 y 273; resto del art. 825 por OCR (pág. 106). Art. 24 leído en el texto HTML de la misma ficha de la BACN · 2026-10-27
- Ley N° 1.838/2001, que modifica el art. 280 de la Ley N° 879/1981 Código de Organización Judicial (certificado de dominio y plazos del Registro), Biblioteca y Archivo del Congreso Nacional · 2026-10-27
- Ley N° 2.532/2005 que establece la zona de seguridad fronteriza de la República del Paraguay (arts. 1, 2, 5, 7 y 8), promulgada el 17/02/2005, Biblioteca y Archivo del Congreso Nacional · 2026-10-27
- Ley N° 6.380/2019 De modernización y simplificación del sistema tributario nacional (arts. 49, 59, 60, 72, 75, 76, 82, 85, 90 y 137), Biblioteca y Archivo del Congreso Nacional · 2026-10-27
Informação revisada em outubro de 2026. Prazos e taxas dependem de cada órgão e podem mudar.
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