Carteira de motorista no Paraguai: o que exige a Lei 5.016/14

Quanto tempo a CNH brasileira vale no Paraguai

A Lei 5.016/14 de Trânsito e Segurança Viária diz que a licença emitida no exterior vale no território paraguaio por até três meses. O prazo é contado a partir da entrada no país, e a licença precisa estar em dia (art. 27).

A licença estrangeira habilita a categoria que consta nela. Se não houver essa informação, ela vale como categoria Particular. O artigo só prevê exceção para diplomatas, cônsules e funcionários de organismos internacionais, que se estende às suas famílias.

A lei se adapta aos convênios internacionais ratificados pelo Paraguai (art. 20). Na página de canje da ANTSV, o acordo de troca de licença publicado é com o Chile.

Fontes: 1, 3

Licença paraguaia na categoria Extranjero

A categoria Extranjero habilita a dirigir veículos de uso privado ou de carga de até 2.000 kg. Ela vale só por um ano e é emitida com a carteira de motorista de origem e o carnet de imigrante (Lei 5.016/14, art. 27).

A idade mínima é de 18 anos, sujeita aos convênios (art. 22). Nessa categoria, a lei dispensa saber ler e escrever em espanhol ou guarani (art. 25).

Na lista publicada pela Municipalidade de Ciudad del Este em novembro de 2023, o registro para estrangeiros pede os itens abaixo.

• 18 anos completos.
• Admissão temporária.
• Licença do seu país ou certificado de autoescola autorizada pela OPACI.
• Com residência temporária: passaporte com visto de entrada e Carnet de Inmigrante Temporal.
• Tipagem sanguínea.
• Conhecer o sistema internacional de sinais e marcas no pavimento.
• Aptidão físico-psíquica comprovada nos exames.

Fontes: 1, 5

Licença paraguaia comum: categoria Particular

A categoria Particular habilita a dirigir jipes, carros, caminhonetes e furgões de uso pessoal com carga de até 2.000 kg (art. 27). Pela lei, a licença pode valer até 5 anos, com exame psicofísico a cada renovação (art. 24).

Para essa categoria, a Municipalidade de Ciudad del Este pede cédula de identidade, constância de vida e residência e tipagem sanguínea. Se você ainda não tem a cédula paraguaia, o primeiro passo é ela. Com residência temporária Mercosul, a Migrações informa que a cédula só vem depois da residência permanente.

O número da licença coincide com o da cédula do titular. Para estrangeiros, pode coincidir com o do carnet de admissão temporária ou permanente, que deve estar vigente (art. 26).

Fontes: 1, 5, 6

Exames que a lei exige

Antes de emitir qualquer licença, a Municipalidade deve pedir os itens do art. 25 da Lei 5.016/14. Ela também deve consultar o Registro Nacional de Licencias de Conducir y Antecedentes de Tránsito.

O pedido não pode ser feito por outra pessoa, e a licença não é emitida sem o titular (art. 24). A partir dos 65 anos, o exame psicofísico passa a ser anual (art. 27).

• Declaração jurada sobre doenças ou dependências.
• Exame médico psicofísico: aptidão física, visual, auditiva e psíquica.
• Exame teórico sobre condução, sinalização, legislação e prevenção de acidentes.
• Exame teórico-prático de mecânica básica e itens de segurança do veículo.
• Exame prático de direção.
• Certificado de primeiros socorros.
• Comprovante de tipagem sanguínea.

Fontes: 1

Licença única e Ciudad del Este

As licenças emitidas pelas municipalidades valem em todas as ruas e estradas do Paraguai. Elas seguem um modelo unificado aprovado pela Agência Nacional de Trânsito e Segurança Viária, a ANTSV (art. 24).

Segundo a ANTSV, o formato único tem validade de cinco anos. Ele também permite dirigir no exterior nos casos em que houver convênio assinado.

Ciudad del Este aparece na lista da ANTSV de municipalidades com centro de impressão habilitado para emitir a carteira de motorista.

Fontes: 1, 2, 4

Mudança de endereço e renovação

Quem muda de endereço deve pedir uma nova licença na municipalidade correspondente. A licença caduca automaticamente 90 dias depois da mudança, com ou sem aviso (art. 28).

A Municipalidade de Ciudad del Este informa uma regra da OPACI: não se pode ter licença em outro município, mesmo de outra categoria. Antes, é preciso pedir o cancelamento lá. A exceção é ter uma licença de moto e outra de carro em municípios diferentes.

Para renovar em Ciudad del Este, a lista pede a licença anterior ou a denúncia de perda. Também pede exame de vista e de audição.

Fontes: 1, 5

Requisitos e documentos

• 18 anos completos para as categorias Particular, Motociclista e Extranjero.
• Categoria Extranjero: licença do país de origem e carnet de imigrante.
• Categoria Extranjero com residência temporária: passaporte com visto de entrada e Carnet de Inmigrante Temporal.
• Categoria Particular: cédula de identidade e constância de vida e residência.
• Exame médico psicofísico, exame teórico e exame prático.
• Certificado de primeiros socorros e comprovante de tipagem sanguínea.

Fontes: 1, 5