RG 65/2020: como pedir o certificado de residência fiscal

O que é o certificado de residência fiscal

É o documento em que a DNIT, a autoridade tributária do Paraguai, certifica se uma pessoa está ou não sujeita às normas tributárias paraguaias em um período fiscal. O procedimento está na Resolução Geral nº 65/2020.

O certificado serve para comprovar a residência fiscal paraguaia perante a autoridade tributária de outro país. A RG 65/2020 o liga sobretudo à aplicação dos convênios contra a bitributação. Pode ser pedido por pessoa física, pessoa jurídica ou estrutura jurídica.

A RG 65/2020 prevê o pedido nas mesas de entrada da administração tributária, com formulário próprio, enquanto não houver a opção eletrônica.

Fontes: 1, 2

Residência fiscal não é o mesmo que residência migratória

A residência migratória é a autorização da Direção Nacional de Migrações (DNM) para morar no país. A residência temporária tem carteira de até dois anos, prorrogável por igual período. Ela dá acesso à cédula de identidade paraguaia.

A Lei 6.984/2022 determina que a Polícia Nacional emita a cédula paraguaia para estrangeiros com residência temporária ou permanente. Para o certificado, a RG 65/2020 pede cópia da cédula de identidade civil vigente.

A residência fiscal é outra análise. Para pessoa física, a DNIT exige a constância de movimento migratório do período pedido. Esse documento mostra as entradas e saídas registradas nos postos de controle da DNM.

Fontes: 7, 8, 1, 5

Tributação territorial e renda de fonte paraguaia

O Imposto de Renda Pessoal (IRP) incide sobre rendas de fonte paraguaia. São as que vêm de atividades desenvolvidas no Paraguai, de bens situados no país ou de direitos usados economicamente nele (Lei 6.380/2019, arts. 47 e 48).

A lei traz exceções. Serviços prestados fora do Paraguai por um contribuinte do IRP contam como fonte paraguaia quando o cliente é contribuinte do IRE ou do IRP. Rendimentos de aplicações de capital feitas no Paraguai também são fonte paraguaia.

Para empresas, a regra do IRE é mais ampla. Juros e dividendos do exterior recebidos por entidade constituída ou residente no Paraguai são fonte paraguaia (art. 6). Por isso, o contador analisa cada renda antes do pedido.

Fontes: 4

Brasil e Paraguai não têm convênio contra a bitributação

A DNIT lista seis convênios vigentes para evitar a dupla tributação: Chile, Taiwan, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Catar e Espanha. O Brasil não está entre eles.

A lista de acordos publicada pela Receita Federal também não inclui o Paraguai. Sem tratado, cada país aplica as próprias regras. Por isso, a saída fiscal do Brasil precisa ser feita com cuidado.

Fontes: 3, 12

Saída definitiva do Brasil: comunicação e declaração

Para a Receita Federal, quem sai do Brasil em caráter permanente passa a ser não residente na data da saída se fizer a Comunicação de Saída Definitiva, que é obrigatória. Sem ela, isso só ocorre depois de 12 meses seguidos de ausência.

A comunicação é feita a partir da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Depois vem a Declaração de Saída Definitiva, no mesmo prazo da declaração anual. O imposto apurado é pago em quota única.

A Receita orienta ainda avisar a fonte pagadora no Brasil para reter o imposto. Essas entregas são feitas no Brasil, por você ou pelo seu contador brasileiro. Nós organizamos as datas e os documentos do lado paraguaio.

Fontes: 9, 10, 11

Custos e prazos oficiais

A constância de movimento migratório custa Gs. 234.154 em dinheiro, valor vigente desde 01/07/2026. No balcão, ela é pedida só na sede central da DNM, em Assunção. A DNM também oferece o trâmite online pelo portal paraguay.gov.py.

O pedido pode ser feito por procurador, com procuração feita perante tabelião no Paraguai.

A RG 65/2020 não menciona taxa para o certificado. Se o pedido for aceito, a DNIT emite o documento em até 10 dias úteis contados da apresentação. A resposta chega pela caixa eletrônica Marandu ou pelo e-mail informado.

Pedidos incompletos são rejeitados e podem ser apresentados de novo depois de corrigidos. Nossos honorários estão na página de preços.

Fontes: 6, 5, 1

Quem cuida de cada parte

O contador revisa o RUC, as obrigações em dia e o pedido na DNIT. O advogado prepara as procurações e confere os documentos. O administrador de empresas coordena os prazos e fala com o seu contador no Brasil.

Requisitos e documentos

• Formulário de solicitação do certificado de residência fiscal da DNIT.
• Se você for contribuinte: ter RUC e estar em dia com as obrigações tributárias.
• Cópia da cédula de identidade civil vigente, sua ou do representante legal.
• Pessoa física: constância de movimento migratório da DNM referente ao período fiscal pedido.
• Para a constância: nota de pedido assinada e documento de viagem original com cópia autenticada, incluindo as páginas com carimbos de entrada e saída.
• Para ter a cédula paraguaia: residência temporária ou permanente.

Fontes: 1, 5, 8

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 6