Aposentado brasileiro no Paraguai: residência, prova de renda e INSS

Primeiro a temporária, depois a permanente

Pela regra geral da Lei 6984/2022, a residência permanente vem depois de cumprido o prazo da temporária. O brasileiro tem duas vias: o Acordo de Residência do Mercosul ou o regime geral da própria lei. Pelo Mercosul, a residência temporária vale 2 anos e não é prorrogável. Pela Lei 6984, vale até 2 anos e pode ser prorrogada.

A taxa da temporária Mercosul é de Gs. 2.341.540, e a da temporária pela Lei 6984, de Gs. 2.926.925, em espécie, valores vigentes desde 01/07/2026. A lista de documentos da temporária não inclui prova de renda. A Resolução DNM 407/2026 confirma que a solvência é exigida só na permanente, sem mudar os requisitos da temporária.

Na via Mercosul, a cédula paraguaia só sai depois da permanente. Para ver qual caminho combina com você, faça o teste de residência.

Fontes: 9, 5, 6, 7, 1

A categoria de aposentados da Resolução DNM 407/2026

Na residência permanente, quem vive de aposentadoria ou pensão usa a categoria «Jubilados o Pensionados» do Anexo Único da Resolução DNM 407/2026 (art. 14). O texto pede uma constância de aposentadoria ou pensão que indique o valor recebido e o meio financeiro em que você recebe. Os documentos devem estar legalizados ou apostilados.

A resolução não fixa valor mínimo. Ela exige documentos idôneos, suficientes e verificáveis, e a DNM faz uma avaliação integral no pedido e durante o trâmite (arts. 2 e 18 do anexo). O anexo também cobra coerência com a atividade declarada na temporária. Se você já é aposentado, essa é a condição a declarar desde o começo.

A regra vale para pedidos de permanente apresentados desde 06/07/2026, segundo a DNM. Todas as categorias estão no guia da Resolução DNM 407/2026, e o verificador mostra os documentos do seu caso.

Fontes: 1, 2, 3, 4

Que documento do INSS mostra valor e banco

O gov.br descreve o extrato de pagamento do INSS como o comprovante com os valores, a data e o banco onde o benefício foi depositado. Pode ser baixado no Meu INSS no momento do pedido. São os dois dados que a DNM pede: valor e meio de recebimento.

A DNM pede o documento legalizado ou apostilado. A apostila de documentos brasileiros é feita só no Brasil, por cartórios habilitados pelo CNJ. A página da DNM da permanente pela Lei 6984 dispensa de tradução os documentos em português emitidos pelo Brasil. O PDF da via Mercosul não repete essa exceção, por isso conferimos caso a caso.

Fontes: 17, 1, 15, 3, 4

Receber o INSS numa conta no Paraguai

O gov.br oferece o serviço «Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior - Acordo Internacional». Ele leva o pagamento ao país onde você mora, desde que esse país tenha acordo de previdência com o Brasil. O Paraguai tem, pelo Acordo Multilateral do Mercosul.

O pedido é feito no Meu INSS e é gratuito. A documentação é identidade, CPF, comprovante de titularidade da conta bancária no exterior, formulário de transferência de manutenção de benefício e atestado de vida atualizado. Um procurador também pode pedir. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não pode ser pago no exterior.

A cartilha oficial do Mercosul explica que, para quem mora em outro Estado Parte, o INSS paga por crédito na conta indicada, com banco, agência, número da conta, SWIFT e IBAN. Também é possível receber no Brasil por meio de procurador. Para abrir a conta aqui, veja conta bancária no Paraguai.

Fontes: 18, 26, 27

Prova de vida morando no Paraguai

O atestado de vida é anual. Pelo gov.br, a «Atualização de Atestado de Vida - Acordo Internacional» é pedida no Meu INSS, com identidade, CPF e o atestado emitido por consulado ou embaixada do Brasil no país onde você mora. O serviço do INSS é gratuito.

No Consulado-Geral do Brasil em Ciudad del Este, o atestado de vida custa Gs. 45.000, segundo a tabela publicada em 17/11/2025. O atestado consular exige comparecer pessoalmente, e o consulado informa que não cobra o agendamento no e-consular.

O INSS também aceita o formulário próprio de atestado de vida, legalizado em notário local e apostilado. Isso vale para países da Convenção da Apostila, e o Paraguai está na lista publicada pelo INSS. Segundo o INSS, sem a comprovação o crédito é bloqueado; depois de dois bloqueios, o benefício é suspenso, e a cessação vem seis meses após a suspensão. Anote a data no seu calendário; as datas da residência ficam no simulador de prazos.

Fontes: 19, 20, 16, 21

Imposto de renda no Brasil depois da saída definitiva

Para a Receita Federal, quem sai do Brasil em caráter permanente passa a ser não residente na data da saída se fizer a Comunicação de Saída Definitiva, que é obrigatória. Sem ela, isso só acontece depois de 12 meses seguidos de ausência. O passo a passo está no guia de saída definitiva do Brasil.

Com a redação da Lei 13.315/2016, o artigo 7º da Lei 9.779/1999 previa retenção de 25% na fonte sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes no exterior. Na sessão encerrada em 18/10/2024, o STF julgou essa sujeição inconstitucional (Tema 1.174, com trânsito em julgado em 28/11/2024).

Na página «Tributação de 2026», atualizada em 27/04/2026, a Receita indica para remessas ao exterior a tabela progressiva, mensal ou anual, sobre aposentadoria e pensão por morte ou invalidez. Para rendimentos do trabalho e de serviços, a alíquota segue em 25%. Um parecer da PGFN de 2025, publicado pela Receita, diz que a tributação continua exclusiva na fonte, sem deduções nem ajuste anual.

A lista de acordos contra a bitributação da Receita não inclui o Paraguai. As obrigações no Brasil ficam com o seu contador de lá; nós organizamos o lado paraguaio.

Fontes: 14, 22, 23, 25, 24, 13

E no Paraguai: o IRP sobre a aposentadoria

O Imposto de Renda Pessoal (IRP) da Lei 6.380/2019 alcança pessoas físicas residentes, paraguaias ou estrangeiras (art. 49). Ele grava rendas de fonte paraguaia: as que vêm de atividades desenvolvidas no país, de bens situados nele ou de direitos usados economicamente nele (art. 48). A cartilha do IRP da DNIT resume o imposto como o que grava rendas de fonte paraguaia de pessoas físicas residentes.

A lei não traz uma regra específica para aposentadorias pagas por um órgão do exterior. A única menção a aposentadorias nas isenções do IRP é para «jubilaciones y pensiones graciables o no contributivas» (art. 56, inc. 8). Não encontramos manifestação da DNIT sobre o caso. Por isso, um contador matriculado analisa a sua situação antes de qualquer conclusão.

Outras rendas mudam o quadro: um imóvel alugado no Paraguai, por exemplo, é um bem situado no país. Veja o serviço de contabilidade, o guia de impostos da pessoa física e, se precisar provar residência em outro país, o certificado de residência fiscal. A DNIT não lista convênio contra a bitributação com o Brasil.

Fontes: 10, 11, 12

O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul

O Brasil promulgou o acordo pelo Decreto 5.722/2006. No Paraguai, ele foi aprovado pela Lei 2.513/2004 e vale desde 1º de junho de 2005, segundo a cartilha oficial do Mercosul. Participam Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O acordo permite somar os períodos de contribuição cumpridos nesses países para as prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte. Cada país paga a parte proporcional ao tempo cumprido nele. O país onde a pessoa contribuiu menos de doze meses pode não reconhecer prestação.

No Paraguai, o organismo de ligação é o Instituto de Previsão Social (IPS); no Brasil, são o INSS e o Ministério da Saúde. Segundo a cartilha, os documentos que tramitam com a intervenção desses órgãos não precisam de tradução oficial, visto ou legalização.

Fontes: 27, 26

Saúde e ausências: o que dizem as fontes oficiais

Pelo acordo do Mercosul, as prestações de saúde valem para o trabalhador deslocado temporariamente a outro país, com autorização do país de origem (art. 6). A norma não traz cobertura geral para o aposentado que se muda.

A cartilha oficial diz que, no Paraguai, os aposentados e pensionistas segurados do IPS têm direito às prestações de saúde conforme a lei. Diz também que os trabalhadores não inscritos no IPS podem usar os serviços do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social (MSPBS) nas unidades habilitadas. Ela não trata do aposentado estrangeiro, então confirme no próprio serviço de saúde.

Viagens longas pedem atenção. A Lei 6984 permite cancelar a temporária de quem fica mais de 1 ano fora sem justificativa nem autorização da DNM, e a permanente depois de mais de 3 anos seguidos. A Resolução DNM 376/2026 regula o procedimento: a DNM confere as saídas no registro de movimento migratório, e a autorização de ausência é dada por resolução. Para planejar o orçamento, veja o guia de custo de vida no Paraguai.

Fontes: 27, 26, 9, 8