Como constituir uma EAS: representante, documentos e capital

O que é a EAS

A Empresa por Acciones Simplificadas (EAS) foi criada pela Lei 6.480/2020. Pode ser constituída por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Sua natureza é sempre comercial.

A EAS ganha personalidade jurídica com a inscrição. Até lá, cada sócio responde de forma solidária e ilimitada pelo que for contratado em nome da empresa. Depois da inscrição, a empresa responde com o próprio patrimônio. Os sócios respondem só até o valor dos aportes comprometidos.

Não há capital mínimo nem máximo. Todo o trâmite passa pelo SUACE, o sistema do Ministério da Indústria e Comércio. Segundo o portal, a EAS não serve para atividades financeiras, ensino superior nem ONGs. Outras atividades reguladas exigem licenças próprias.

Fontes: 1, 2

Sócio estrangeiro: o que o portal exige

Um estrangeiro sem residência permanente pode criar uma EAS e ser sócio. Para isso, precisa de um representante legal com nacionalidade paraguaia ou cédula paraguaia.

O portal só é acessado com a identidade eletrônica do representante legal principal. Essa identidade exige cédula paraguaia.

Sócios estrangeiros sem carteira de radicação permanente não podem integrar a administração. Isso inclui presidente, diretor, síndico e representante legal titular ou suplente.

Se o representante for nomeado por procuração feita no Brasil, ela precisa de apostila ou legalização. Se estiver em português, vai com tradução ao espanhol feita por tradutor matriculado na Corte Suprema de Justiça. Procuração feita no Paraguai precisa estar inscrita no Registro de Poderes.

Fontes: 2, 3

Passo a passo oficial e prazos

O representante cria a identidade eletrônica e preenche o formulário no portal EAS. Os documentos são anexados escaneados do original, em PDF.

O documento de constituição pode ser o estatuto padrão gerado pelo sistema, um documento particular com firmas reconhecidas por tabelião ou uma escritura pública.

Sem observações, o portal informa 72 horas úteis com o estatuto padrão e 8 dias úteis nos outros casos. Se houver observação, há três dias úteis para corrigir, contados do primeiro dia útil após a notificação. Sem correção, o expediente é dado de baixa.

Segundo uma ficha do Ministério da Indústria e Comércio, a constituição com o estatuto padrão tem custo zero. Reconhecimento de firmas, apostila e tradução não entram nesse custo zero. Nossos honorários estão na página de preços.

Fontes: 4, 2, 3, 5

Capital e aportes

A Lei 6.480/2020 dá no máximo dois anos para integralizar as ações. Aportes em bens são integralizados por completo no ato constitutivo, com o valor atribuído e sua justificativa.

Aporte em dinheiro abaixo de 1.200 salários mínimos não exige comprovante. Acima disso, é preciso um depósito de garantia de 20% no Banco Nacional de Fomento. O portal publica o limite de Gs. 3.478.857.600, sujeito a ajuste do salário mínimo.

Imóveis, veículos e outros bens registráveis devem ser transferidos à EAS em até 60 dias úteis após o registro.

Fontes: 1, 3, 2

RUC, beneficiário final e o que vem depois

No mesmo circuito do SUACE saem a constância de constituição e o RUC. As constâncias de pessoas jurídicas e de beneficiários finais são emitidas pela DGPEJBF. A inscrição patronal no IPS e no Ministério do Trabalho completa o circuito.

Para o RUC, o representante legal precisa ir pessoalmente a um escritório da DNIT para assinar os formulários.

A inscrição no Ministério do Trabalho é obrigatória em até 60 dias do início da atividade laboral. Todos os livros societários e contábeis da EAS devem ser rubricados.

Beneficiário final é a pessoa física que, direta ou indiretamente, tem 10% ou mais do capital ou controla mais de 25% dos votos. A lei também inclui quem exerce o controle por outras vias, como gerentes e administradores (Lei 6.446/2019, art. 4). Mudanças devem ser informadas em até 15 dias úteis (art. 7).

A EAS é contribuinte do IRE, com taxa de 10% sobre a renda líquida. Pode optar pelo IRE SIMPLE se a receita do ano anterior não passou de G. 2.000.000.000. Importadores e exportadores ficam no regime geral. Na distribuição de lucros, o IDU é de 8% para sócio residente e de 15% para sócio não residente.

Fontes: 2, 6, 7, 8

Outras formas societárias

Além da EAS, existem outros tipos, como a sociedade anônima e a sociedade de responsabilidade limitada. A EAS pode se transformar em um tipo previsto no Código Civil ou em leis especiais por decisão unânime dos sócios titulares das ações com direito a voto (Lei 6.480/2020, art. 34).

Fontes: 1, 2

Quem faz o quê

O advogado define o representante legal, revisa as procurações e prepara o estatuto. O contador cuida do capital, do RUC e do regime do IRE. O administrador de empresas acompanha o expediente e os prazos.

Requisitos e documentos

• Identidade eletrônica do representante legal principal, obtida com cédula paraguaia.
• Representante legal com nacionalidade paraguaia ou cédula paraguaia.
• Sócio estrangeiro sem radicação: documento de identidade ou passaporte do país de origem, escaneado do original em PDF.
• Procuração especial (art. 884, inc. l, do Código Civil), apostilada ou legalizada se feita no exterior. Se estiver em outro idioma, com tradução de tradutor matriculado na Corte Suprema de Justiça.
• Documento de constituição: estatuto padrão, documento particular com firmas reconhecidas por tabelião ou escritura pública.
• Aporte em dinheiro acima de 1.200 salários mínimos: comprovante do depósito de garantia de 20% no BNF.
• EAS unipessoal: representante suplente pessoa física obrigatório.
• Sócio pessoa jurídica estrangeira: escritura de constituição, ata do diretório que aprova ser sócia da EAS, procuração apostilada ou legalizada, cédula tributária do país de origem e documentos dos sócios, com tradução.

Fontes: 2, 3

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 5, 2