EAS, SRL ou SA: qual empresa abrir no Paraguai

Três formas, três regras

A Empresa por Ações Simplificadas (EAS) foi criada pela Lei 6480/2020. A sociedade de responsabilidade limitada (SRL) e a sociedade anônima (SA) estão no Código Civil paraguaio (CC), a Lei 1183/1985. Nas três, a responsabilidade dos sócios tem limite (CC, arts. 1048 e 1160; Lei 6480/2020, art. 4).

O CC define a sociedade como um contrato entre duas ou mais pessoas (art. 959), enquanto a EAS pode ter uma só pessoa física ou jurídica (Lei 6480/2020, art. 1). Na empresa unipersonal, segundo o portal EAS, o dono responde de forma ilimitada em caso de falência e divide com a empresa o número de RUC. O passo a passo da EAS está na página de abertura de empresa.

Fontes: 1, 2, 3

Tabela comparativa

Cada linha cita a sua norma.

Fontes: 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 13, 4

EAS: o que muda em relação às sociedades do Código Civil

O estatuto define livremente a estrutura da empresa (Lei 6480/2020, art. 19). O órgão de administração e o síndico são opcionais, mas é obrigatório designar representante legal (arts. 5 e 26). A EAS unipersonal deve ter um representante suplente pessoa física (Res. DGPEJBF 01/2021, segundo o portal).

Antes da inscrição, cada integrante responde de forma solidária e ilimitada pelo que for contratado em nome da empresa (art. 4). E os sócios garantem perante terceiros, de forma solidária e ilimitada, a integração dos aportes comprometidos (art. 13). Uma EAS unipersonal não pode constituir nem participar de outra EAS unipersonal (art. 1).

A EAS não serve para atividades financeiras, educação superior nem ONGs, e todos os seus livros são rubricados.

Fontes: 1, 3

SRL: poucos sócios e controle sobre quem entra

Na SRL, o capital se divide em cotas iguais de Gs. 1.000 ou múltiplos, e os sócios não podem passar de 25 (Código Civil, art. 1160). O capital se subscreve por inteiro na constituição, e os aportes em dinheiro se integram em pelo menos 50 %, completados em até 2 anos (arts. 1163 e 1164). A guia da DGPEJBF pede o comprovante desse depósito.

As cotas não são títulos negociáveis. A cessão a quem não é sócio precisa do acordo de sócios que representem três quartos do capital, quando há mais de cinco sócios; com até cinco, de unanimidade (art. 1166).

A administração fica com um ou mais gerentes, sócios ou não, sem limite de tempo no cargo (art. 1174). Mudar o objeto ou transformar a sociedade exige unanimidade; o resto se decide por maioria de capital, com um voto por cota (arts. 1177 e 1178). A SRL não pode fazer operações bancárias, de seguro, de capitalização e poupança (art. 1162).

Fontes: 2, 7

SA: mais sócios, diretoria, síndico e ações

Na SA, a participação dos sócios se representa por ações (Código Civil, art. 1048). Ela se constitui por escritura pública (art. 1050). Para constituir, o capital deve estar subscrito por inteiro e ao menos a quarta parte dos aportes em dinheiro deve estar depositada no Banco Central do Paraguai (art. 1051).

A guia da DGPEJBF para a SA pede que a escritura esclareça que todas as ações são nominativas (Lei 5895/2017).

A diretoria é designada pela assembleia ordinária, se não foi no ato constitutivo. Os diretores podem não ser acionistas e, salvo outra regra do estatuto, ficam por um exercício (arts. 1102, 1103 e 1105). A fiscalização fica com síndicos titulares e suplentes, domiciliados no país (arts. 1117 e 1118), e a assembleia ordinária é anual (art. 1081).

Fontes: 2, 6

Sócio estrangeiro: o que dizem as fontes oficiais

Segundo o portal EAS, um estrangeiro sem radicação permanente pode criar uma EAS e ser sócio, desde que tenha um representante legal de nacionalidade paraguaia ou com radicação permanente (pergunta 21). Na pergunta 19, o representante legal deve ter nacionalidade ou cédula paraguaia, «sin excepciones». Os sócios estrangeiros sem radicação permanente não podem integrar o órgão de administração (pergunta 20).

Se o representante for designado por procuração feita no Brasil, ela vai apostilada ou legalizada e, por estar em português, com tradução ao espanhol de tradutor matriculado na Corte Suprema de Justiça. A procuração feita no Paraguai deve estar inscrita no Registro de Poderes. A página de procurações e documentos trata disso.

Para a SA e a SRL, os artigos do CC sobre diretores e gerentes não trazem regra de nacionalidade, mas os síndicos da SA devem ser domiciliados no país. A lista do SUACE para sociedades pede cópia autenticada da cédula de identidade do representante legal, dos diretores e dos sócios. Para inscrever a SA, a SRL ou a EAS no RUC, a DNIT pede ao representante legal estrangeiro a cédula paraguaia vigente; dos sócios pessoas físicas, a cédula ou um documento de identidade vigente (Anexo 1 da RG DNIT 34/2025).

Por isso convém resolver antes a residência e a cédula de quem vai administrar. O teste Qual residência é a minha? mostra o caminho de cada perfil.

Fontes: 3, 4, 2, 10, 19

Impostos da empresa: IRE, IDU e IVA

As três formas pagam IRE de 10 % sobre a renda líquida (Lei 6380/2019, art. 21). A diferença está no SIMPLE, que a lei reserva aos números 1 e 8 do art. 2, com receita do ano anterior de até Gs. 2.000.000.000 (art. 26). A SA e a SRL estão no número 2. O portal EAS enquadra a EAS no número 8 e diz que ela pode optar pelo SIMPLE, salvo se importar ou exportar (art. 28).

No regime geral, a declaração e os estados financeiros vencem no quarto mês após o fim do exercício; no SIMPLE, a declaração vence no terceiro. A multa da DNIT por estados financeiros fora do prazo é de Gs. 400.000.

Ao distribuir lucros, o sócio paga o IDU, retido pela empresa: 8 % se é residente e 15 % se não é (arts. 41 e 43). Na SA, o lucro se considera posto à disposição quando a assembleia decide a distribuição; na SRL, no prazo do estatuto ou, se ele não diz, no quarto mês após o fim do exercício (art. 44).

A empresa também é contribuinte do IVA (art. 82). O guia de impostos no Paraguai explica o lado do sócio pessoa física, e a contabilidade cuida das declarações da empresa.

Fontes: 13, 3, 14, 15, 16, 17

RUC, fatura eletrônica e beneficiário final

Na EAS, o RUC sai dentro do circuito do SUACE, mas o representante legal vai pessoalmente a um escritório da DNIT assinar os formulários. Sem RUC não se emitem comprovantes legais; a página do RUC explica o registro. Desde 01/04/2025, as pessoas jurídicas novas emitem só documentos eletrônicos (RG DNIT 21/2024, art. 9).

As três formas informam os beneficiários finais à DGPEJBF, hoje no Ministério da Economia e Finanças (Lei 6446/2019). Beneficiário final é a pessoa física que tem 10 % ou mais do capital, controla mais de 25 % dos votos ou exerce o controle por outras vias, como gerentes e administradores (art. 4). A empresa nova tem 45 dias úteis desde a constituição e cada mudança se comunica em 15 dias úteis (arts. 3, 5 e 7). Segundo o MEF, o prazo de 2026 para iniciar a atualização anual (Decreto 3241/2020, art. 10) venceu em 30 de junho.

Quem não cumpre não pode operar com entidades do sistema financeiro, tem o RUC bloqueado e fica sujeito a multa de 50 a 500 jornais mínimos (salário mínimo diário) ou de até 30 % dos lucros a distribuir (arts. 8 e 9).

Fontes: 3, 18, 20, 21, 11, 8, 12

Custos e prazos que os órgãos publicam

Honorários de escrivania e de assessoria não são taxas oficiais.

• SUACE: a abertura pelo SUACE é gratuita; as instituições participantes cobram as suas taxas.
• DGPEJBF: as guias para SA e SRL dizem que todos os trâmites da direção são gratuitos.
• EAS com estatuto padrão: custo zero, segundo ficha do MIC com data interna de novembro de 2022. A ficha não trata da certificação de firmas, da apostila nem da tradução.
• EAS sem observações: segundo o portal EAS, 72 horas úteis com estatuto proforma e 8 dias úteis com documento próprio.
• SA e SRL: as guias do SUACE e da DGPEJBF não publicam prazo de constituição.

Fontes: 9, 6, 7, 5, 3

Como escolher e o que a empresa muda na residência

Para empreender sozinho com responsabilidade limitada, das três só a EAS admite um sócio, e só ela pode optar pelo IRE SIMPLE. Se os sócios querem controlar quem entra, a SRL já traz a regra dos três quartos do capital. E a EAS pode virar SA ou SRL depois, por decisão unânime dos sócios com direito a voto (Lei 6480/2020, art. 34).

A empresa também conta para a residência permanente. No anexo da Res. DNM 407/2026, a categoria de acionistas ou sócios pede a constituição inscrita no Registro Unificado Nacional (RUN) com o seu nome, ou os livros de acionistas inscritos; para a EAS, a constância da DGPEJBF. O verificador da Res. 407 lista os documentos de cada categoria.

Antes de abrir, um contador matriculado revisa forma, capital e regime do IRE com você. Depois, acompanhamos o trâmite e as primeiras declarações.

Fontes: 1, 2, 13, 22, 23