Como tirar a residência temporária: documentos, taxas e prazos

O que é a residência temporária no Paraguai

É a autorização da Dirección Nacional de Migraciones (DNM) para quem chega com a intenção de se estabelecer e exercer uma atividade lícita. A Lei 6984/2022 fixa prazo de até 2 anos, prorrogável por igual período. Em regra, ela é o passo prévio da residência permanente (art. 46).

O brasileiro tem duas vias. Uma é o Acordo de Residência do Mercosul, aprovado no Paraguai pela Lei 3578/2008. A outra é o regime geral da Lei 6984/2022. As regras de prorrogação e de cédula mudam de uma para a outra.

Se você entrou como turista, a lei manda pedir a residência ou sair antes de vencer o prazo autorizado. Caso contrário, a Lei 6984 prevê multa (arts. 42 e 43).

O Acordo do Mercosul admite o pedido feito dentro do país, qualquer que seja a forma de entrada. Nesse caso, o texto do Acordo prevê isenção do pagamento de multas (art. 3).

Fontes: 1, 12, 13, 2

Mercosul ou Lei 6984: o que muda na prática

A escolha depende do seu plano para os próximos anos. Comparamos as duas vias com você antes de juntar qualquer papel.

• Mercosul: taxa de Gs. 2.341.540. Vale 2 anos e não é prorrogável.
• Mercosul: a lista da DNM não inclui o certificado da Interpol. A cédula paraguaia só sai depois da permanente pelo mesmo regime.
• Mercosul: a permanente deve ser pedida nos 90 dias anteriores ao vencimento do carnê. Quem perde esse prazo perde a permanente Mercosul e recomeça pela Lei 6984.
• Lei 6984: taxa de Gs. 2.926.925, que já inclui a residência precária. Vale até 2 anos e pode ser prorrogada.
• Lei 6984: pede certificado da Interpol. Dá acesso à cédula paraguaia com a mesma validade da residência.

Fontes: 2, 1, 3

Documentos do Brasil: apostila, cópias e tradução

A DNM pede o original e uma cópia autenticada de cada documento. As certidões de nascimento, estado civil e antecedentes precisam de apostila. Pela regra geral da DNM, os documentos em português emitidos pelo Brasil estão dispensados de tradução.

No Brasil, a apostila é feita só por cartórios habilitados pelo CNJ. A Convenção da Apostila vigora no país desde 14 de agosto de 2016.

A certidão de antecedentes da Polícia Federal é gratuita, pode ser emitida pela internet e vale 90 dias. A DNM exige antecedentes vigentes de abrangência nacional ou federal. Por isso conferimos as datas antes de você apostilar.

Fontes: 1, 2, 16, 15

Residência precária: o que ela permite

Na via da Lei 6984, quem dá entrada recebe o status de residente precário enquanto o trâmite anda. A lei prevê um carnê de residência precária de 90 dias corridos, concedido uma única vez (art. 57).

Com ele você pode permanecer no país, sair e voltar, trabalhar ou estudar. A própria lei avisa que a precária não garante uma resolução favorável.

Fontes: 12, 1

Prazo, prorrogação e o caminho para a permanente

A temporária pela Lei 6984 pode ser prorrogada por igual período. A taxa da prorrogação é de Gs. 1.287.847. Segundo a página da DNM, o pedido exige a cédula paraguaia, o carnê anterior e novos antecedentes.

Na Lei 6984, a mudança para a permanente deve ser pedida nos 3 meses anteriores ao vencimento do carnê. Até 1 mês depois do vencimento ainda é possível, com multa. Depois disso resta só a prorrogação, com multa, até 6 meses após o vencimento.

Para pedidos apresentados desde 6 de julho de 2026, vale a Resolução DNM 407/2026, que atualizou a prova de solvência econômica exigida na permanente. As regras valem para a Lei 6984 e para o Mercosul. Por isso já pensamos na permanente quando você pede a temporária.

Atenção: a Lei 6984 permite cancelar a residência temporária de quem fica mais de 1 ano fora do país sem justificativa nem autorização da DNM (art. 55).

Fontes: 12, 4, 3, 6, 7

Família e filhos menores de idade

Menores de 18 anos entram numa categoria própria e não precisam provar solvência. Quando os dois pais acompanham, os dois assinam o pedido. Os pais precisam ter residência vigente, ou pelo menos um deles deve pedi-la no mesmo ato.

Se um dos pais não vem, a DNM aceita sentença judicial ou autorização notarial de quem está ausente. Menores de 14 anos não apresentam antecedentes.

No Mercosul, o familiar sem nacionalidade de um país do acordo recebe residência com a mesma validade da pessoa de quem depende (art. 9 do Acordo).

Fontes: 1, 2, 13

MigraMóvil e a oficina da DNM em Ciudad del Este

A DNM mantém uma oficina de admissão permanente em Ciudad del Este. Em 2025, até o início de novembro, ela recebeu 10.817 pedidos de residência.

O MigraMóvil é um programa da DNM com equipes móveis de documentação que percorrem o país. Recebe pedidos de temporária, prorrogação, permanente e certificado de radicação. A Polícia Nacional acompanha as equipes para emitir certificados de antecedentes para estrangeiros.

Na edição de fevereiro de 2026 em Ciudad del Este, a DNM registrou cerca de 1.211 pedidos. O calendário é publicado pela DNM e pode mudar.

Fontes: 9, 8, 10

Depois da residência: a cédula paraguaia

Pela Lei 6984, a temporária dá acesso à cédula com a mesma validade da residência. Pelo Mercosul, a cédula só sai depois da permanente.

A cédula é emitida pelo Departamento de Identificações da Polícia Nacional. Ele pede, entre outros documentos, o certificado de radicação da DNM e um certificado de vida e residência. A tarifa publicada é de Gs. 8.500. O prazo de entrega informado pelo órgão é de 90 dias úteis.

Fontes: 1, 2, 5, 14

Requisitos e documentos

• Documento de identidade vigente do país de origem (cédula, documento nacional ou passaporte), original e cópia autenticada.
• Comprovante de entrada no país: cartão de entrada carimbado ou carimbo no passaporte. Na via Mercosul, a DNM aceita outras formas de provar a presença.
• Certidão de nascimento apostilada.
• Certidão de casamento, sentença de divórcio ou óbito do cônjuge, quando for o caso, apostilada.
• Antecedentes criminais vigentes do Brasil, com abrangência nacional ou federal, apostilados, a partir dos 14 anos.
• Certificado de antecedentes para estrangeiros da Polícia Nacional do Paraguai, a partir dos 14 anos.
• Certificado da Interpol a partir dos 14 anos, só na via da Lei 6984.
• Declarações juradas geradas pelo sistema da DNM na entrada do pedido.
• Pagamento da taxa correspondente na DNM.

Fontes: 1, 2, 3

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 3, 14