Obrigações fiscais no Paraguai: regimes, declarações e livros

Os impostos que podem chegar até você

Cada imposto tem seu formulário e sua data. Estes são os principais da Lei 6380/2019:

• IVA: alíquota geral de 10 % e de 5 % em casos da lei, como aluguel residencial, venda de imóveis e medicamentos. Declaração mensal no Formulário 120.
• IRP: para pessoas físicas residentes, nacionais ou estrangeiras. Serviços pessoais pagam 8 %, 9 % ou 10 % por faixa de renda líquida. Rendas do capital pagam 8 %. A declaração vence em março.
• IRE: 10 % sobre a renda líquida de empresas e empresas unipersonais. No RESIMPLE se paga uma quantia fixa.
• IDU: 8 % sobre lucros distribuídos a residentes e 15 % a não residentes. Quem paga o lucro retém o imposto.

Fontes: 1, 2, 3, 4, 6, 10

Os três regimes do IRE

Quem muda de regime, por opção ou por traslado, não pode trocar de novo por três exercícios seguidos, salvo se a renda passar do limite do regime em que está.

• RESIMPLE: empresa unipersonal com renda bruta de até ₲ 80.000.000 no ano anterior. Paga uma quantia mensal fixa por faixa, cobrada em março, junho, setembro e dezembro. Declara em fevereiro e emite a Boleta RESIMPLE. Não é contribuinte do IVA. A unipersonal obrigada a ter contabilidade pela Lei do Comerciante não pode ficar nesse regime.
• SIMPLE: empresa unipersonal e outras entidades privadas previstas na lei, com renda do ano anterior de até ₲ 2.000.000.000. A renda líquida é a menor entre a real e 30 % do faturamento. Declara em março. A unipersonal neste regime não paga IDU.
• Geral: sociedades anônimas, de responsabilidade limitada e quem passa dos limites. Declara no quarto mês após o fechamento do exercício e apresenta estados financeiros.

Fontes: 1, 7, 8, 9, 11

Declarar mesmo sem movimento

A Lei 6380 obriga a declarar o IVA até quem tem operações isentas. A DNIT reforça que a declaração se entrega com ou sem movimento.

No IRP de serviços pessoais, quem passou do limite uma vez continua declarando nos anos seguintes, mesmo abaixo dele. A regulamentação prevê casos em que essa obrigação termina. Pagar depois do vencimento gera mora, com multa e juros. Estas são as multas formais publicadas pela DNIT:

• Declaração jurada determinativa fora do prazo: ₲ 50.000.
• Declaração jurada informativa fora do prazo: ₲ 100.000.
• Estados financeiros fora do prazo: ₲ 400.000.

Fontes: 1, 13, 5, 12, 11

Livros, registros e arquivo

Quem liquida IVA ou IRE SIMPLE registra no Marangatu os comprovantes de compra e de venda. O comerciante com capital acima de mil jornales mínimos leva contabilidade ordenada. Ela inclui, no mínimo, livro Diário e livro de Inventário.

Livros e comprovantes ficam guardados por cinco anos, segundo a Lei do Comerciante. A lei tributária manda conservá-los durante o prazo de prescrição do imposto.

Fontes: 16, 1, 3, 9, 13

Certificado de cumprimento tributário

É o documento que mostra que você está em dia com a DNIT. A Municipalidad o pede para conceder patentes. O cartório o pede para comprar ou vender imóvel ou veículo, tanto ao comprador quanto ao vendedor.

Ele sai pelo Marangatu ou pelos serviços online da DNIT. Você não consegue obtê-lo se não responde a pedidos da DNIT ou se o domicílio fiscal está desatualizado.

Fontes: 14, 15

Beneficiário final: obrigação das empresas

A Lei 6446/2019 obriga sociedades, associações, fundações e fideicomissos a informar seus beneficiários finais. Beneficiário final é quem tem 10 % ou mais do capital, mais de 25 % dos votos, ou quem administra ou controla a entidade.

Quem não cumpre fica impedido de operar com entidades do sistema financeiro, como bancos e cooperativas. Também pode ter o RUC bloqueado. A multa vai de 50 a 500 jornales mínimos ou até 30 % dos lucros a distribuir.

• Empresa nova: 45 dias úteis após a constituição.
• Qualquer mudança: 15 dias úteis.
• Atualização anual: até 30 de junho, segundo o Ministério de Economia e Finanças.

Fontes: 17, 18

E no Brasil?

Quem sai do Brasil de forma definitiva deve comunicar a saída à Receita Federal até o último dia de fevereiro do ano seguinte. A Declaração de Saída Definitiva do País é outra obrigação. Ela é entregue no ano seguinte à saída, no prazo da declaração anual do IRPF. As duas são obrigações perante a Receita Federal e não fazem parte do nosso serviço.

Fontes: 19

Requisitos e documentos

• RUC ativo e acesso ao Marangatu, onde você registra o contador como Terceiro Autorizado.
• Comprovantes de compra e venda do período, impressos ou eletrônicos.
• Para empresas: dados de sócios, administradores e beneficiários finais.

Fontes: 14, 9, 17

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 1, 12, 17