Resolução DNM 407/2026: como provar renda na residência permanente

O que é a Resolução DNM 407/2026

A Resolução DNM nº 407 foi assinada em Assunção em 28 de maio de 2026. Ela aprova o Anexo Único de Critérios de Acreditação de Solvência Econômica. É o texto que diz como o estrangeiro prova que tem meios de vida para ficar no Paraguai de forma definitiva.

Em comunicado de 25/06/2026, a Direção Nacional de Migrações (DNM) informou que a norma vale para os trâmites apresentados a partir de 6 de julho de 2026. A 407 deixa sem efeito os critérios de solvência das Resoluções DNM 710/2024 e 905/2024 e de suas modificações.

A resolução também tirou a profissão do carnê de residência. O dado continua registrado no sistema da DNM e na resolução que concede a residência.

Fontes: 1, 2, 3

A quem se aplica e quem está isento

O anexo vale para os pedidos de residência permanente pela Lei 6984/2022 e pela Lei 3565/08, que aprovou o Acordo de Residência do Mercosul. O Brasil está entre os países desse acordo. Para o brasileiro, cobre os dois caminhos: a mudança da temporária para a permanente e a permanente Mercosul.

A própria resolução diz que a prova de solvência é exigida só na permanente, sem alterar os requisitos da residência temporária. Para a DNM, a solvência é um requisito de admissibilidade: o pedido precisa mostrar meios de vida lícitos, suficientes e verificáveis. O anexo diz ainda que a solvência não pode ser presumida em nenhum caso.

Pessoas de 0 a 17 anos entram na categoria «Niños, Niñas y Adolescentes» (NNA) e estão isentas da prova, porque a responsabilidade econômica fica com os pais ou tutores. Na página da permanente pela Lei 6984, a DNM informa que quem declarou «Ama de Casa» na temporária passa a «Dependiente», sem custo, e apresenta os documentos dessa categoria.

Fontes: 1, 4, 5

Como a DNM avalia os documentos

A DNM faz uma avaliação integral no pedido e durante o trâmite (art. 18 do anexo). Pode verificar a autenticidade dos papéis, pedir informação adicional e negar o pedido se os meios invocados não ficarem comprovados. Também deve enquadrar o pedido na categoria mais adequada quando os documentos mostram a situação real.

O artigo 3º do anexo fixa quatro condições para toda a documentação de solvência:

• Ser coerente com a profissão, atividade ou ofício declarado no pedido da temporária, salvo mudanças comprovadas na hora da permanente.
• Permitir verificar de forma objetiva que existem renda real ou meios de subsistência.
• Estar vigente e atualizada.
• Estar legalizada ou apostilada e, quando for o caso, traduzida ao espanhol.

Fontes: 1

As 12 categorias e os documentos de cada uma

O anexo traz uma lista fechada de categorias (arts. 4 a 16). Você usa a que corresponde à sua situação real e apresenta os documentos dela. A tabela resume o texto oficial. Para conferir o seu caso, use o verificador da Resolução 407.

Fontes: 1, 4, 5

Dependentes e estudantes: os detalhes

O cônjuge mantido pelo outro apresenta a certidão de casamento legalizada ou apostilada e a cópia autenticada da cédula paraguaia ou do carnê de residência do cônjuge. Pais ou avós mantidos por filhos ou netos apresentam o documento do vínculo e a cópia do documento de quem sustenta.

A pessoa com deficiência mantida por pais, avós, irmãos ou tios apresenta o certificado de deficiência da SENADIS ou da autoridade do país de origem, legalizado ou apostilado. Junta o documento do vínculo e a cópia do documento de quem sustenta.

No ensino presencial, o estudante apresenta constância de aluno regular, documentação de continuidade e comprovantes de matrícula, mensalidades ou boletins dos dois anos da temporária. No ensino a distância, a constância de instituição do exterior vai apostilada ou legalizada e traduzida ao espanhol.

O anexo avisa que a condição de estudante sozinha não prova solvência. É preciso somar renda própria ou o sustento de pais, avós, irmãos ou tios: documento do vínculo, transferências, depósitos ou remessas comprováveis e cópia autenticada do documento de quem sustenta. Veja também a residência de estudante.

Fontes: 1, 4

Prova tributária: IVA, IRP e cumprimento tributário

Quatro categorias passam pela Direção Nacional de Receitas Tributárias (DNIT). Para profissionais e técnicos, a prova tributária é uma de três opções. Para os independentes, é obrigatória. Agricultores e pecuaristas apresentam a constância de cumprimento tributário.

O texto pede as declarações juradas de IVA dos últimos 3 meses ou a de IRP do último ano, sempre com a constância de cumprimento tributário. E exige que as declarações mostrem movimento. Um contador matriculado do serviço de contabilidade revisa essas declarações antes do pedido.

A DNIT emite o Certificado de Cumprimento Tributário, que mostra que o contribuinte está em dia. Ele é pedido pelo sistema Marangatu, com senha, ou pela web da DNIT, sem senha. A DNM fala em «constância». Nenhuma das duas páginas diz expressamente que é o mesmo documento, por isso confirmamos antes.

Atenção ao calendário: o anexo da DNIT pede ao estrangeiro cédula ou passaporte emitidos no Paraguai para inscrever o RUC. Na via Mercosul, a cédula paraguaia só sai depois da permanente. Quem pensa em provar renda com IVA ou IRP precisa escolher a via da temporária com isso em mente. Os impostos da pessoa física estão no guia de impostos no Paraguai.

Fontes: 1, 8, 9, 6

Prova pelo IPS ou pelo Ministério do Trabalho

Para empregados, a prova é trabalhista. Vale a constância de segurado do Instituto de Previsão Social (IPS) ou o contrato de trabalho visado pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTESS), homologado e registrado. Basta um dos dois.

Profissionais e técnicos também podem usar essas duas provas no lugar da tributária. Nesse caso, o anexo pede cópia autenticada do documento escolhido, além do diploma registrado e visado pelo MEC.

Para quem trabalha a distância, a categoria é outra: trabalho remoto ou nômades digitais.

Fontes: 1, 4

Como se preparar durante a temporária

A prova da permanente se constrói durante a temporária. Estes cuidados saem do texto oficial:

• Declare na temporária a atividade que você realmente exerce. O anexo cobra coerência com esse dado. Mudar depois exige comprovar a mudança e pagar a taxa de mudança de informação, de Gs. 234.154 (vigente desde 01/07/2026).
• Se a sua prova for tributária, inscreva-se no RUC assim que a sua via permitir e mantenha as declarações em dia com um contador.
• Imóvel: o anexo fala em título com registro prévio nos últimos dois anos. Guarde a data de inscrição no RUN.
• Estudo: guarde comprovantes de matrícula, mensalidades ou boletins dos dois anos da temporária.
• Documentos do exterior: apostile ou legalize com antecedência e confira se estarão vigentes no dia do pedido.
• Prazo: pela Lei 6984, o pedido entra nos 3 meses anteriores ao vencimento do carnê. Pelo Mercosul, a partir dos 90 dias anteriores. Calcule as datas no simulador de prazos e monte a lista no checklist de documentos.

Fontes: 1, 4, 5, 7

Pontos de atenção nos textos da DNM

Pelos textos oficiais, convém evitar estes erros:

• Apresentar só o diploma. O anexo diz que a posse do título não prova solvência.
• Contar só com a matrícula. A condição de estudante sozinha também não basta.
• Declarações de IVA ou IRP sem movimento ou sem a constância de cumprimento tributário.
• Documentos vencidos, sem apostila ou legalização, ou sem tradução quando ela é exigida.
• Perder o prazo. Na via Mercosul, quem não pede a permanente a tempo perde o direito de tramitar por esse acordo e recomeça pela Lei 6984.
• Achar que entregar os papéis basta. A DNM avisa que receber os documentos não implica conceder a residência.
• Informar dado falso. Pelo artigo 19 do anexo, o pedido tem caráter de declaração jurada, e indícios de falsidade podem ser levados ao Ministério Público.

Fontes: 1, 4, 5

Custos oficiais e como acompanhamos

A taxa da DNM para a permanente, com a mudança de categoria incluída, é de Gs. 2.926.925 em espécie. O certificado de radicação custa Gs. 234.154. Pela Lei 6984, quem pede até 1 mês depois do vencimento do carnê paga multa de Gs. 702.462. Valores vigentes desde 01/07/2026. A calculadora de custo soma as taxas oficiais e mostra o honorário à parte.

Revisamos a categoria que você consegue provar e montamos o expediente. Um contador matriculado revisa a parte tributária. O trâmite na DNM é pessoal e presencial, e a decisão é da DNM. Se você é aposentado, leia o guia de aposentados no Paraguai. O certificado de residência fiscal da DNIT é outro trâmite.

Fontes: 7, 4