Da temporária à permanente: prazos, documentos e taxa

O que é a residência permanente e quando pedir

A residência permanente é a autorização da Direção Nacional de Migrações (DNM) para morar no Paraguai por tempo indefinido. A Lei 6984/2022 só a concede depois de cumprido o prazo da residência temporária. Por isso ela é pedida como troca de categoria.

Na via da Lei 6984, a DNM fixa que a troca deve ser pedida nos 3 meses anteriores ao vencimento da carteira temporária. Até 1 mês depois do vencimento ainda dá para pedir, pagando a multa por vencimento.

Na via do Acordo de Residência do Mercosul, que inclui o Brasil, o pedido entra a partir dos 90 dias anteriores ao vencimento da carteira temporária Mercosul. Se ela vencer sem o pedido, essa via se perde. Nesse caso, a DNM indica pedir residência pela Lei 6984, espontânea ou temporária.

A carteira permanente é definitiva, mas deve ser renovada a cada 10 anos. Ela dá acesso à cédula paraguaia, com validade de 10 anos.

Fontes: 1, 2, 3

Comprovação de renda: a Resolução DNM 407/2026

A Resolução DNM 407/2026 unifica os critérios de solvência econômica da permanente, tanto pela Lei 6984 quanto pelo Mercosul. Segundo a DNM, ela vale para os pedidos protocolados a partir de 6 de julho de 2026.

É preciso provar renda efetiva ou recursos reais com documentos verificáveis. Só o diploma não basta. Menores de 0 a 17 anos ficam isentos dessa prova. Entre as 12 categorias estão estas:

• Profissionais e técnicos: diploma registrado e visado pelo Ministério da Educação paraguaio (MEC), mais IPS, contrato de trabalho visado ou declarações de IVA ou IRP com movimento.
• Empregados: comprovante de segurado do IPS ou contrato visado pelo Ministério do Trabalho.
• Autônomos do comércio e dos serviços: inscrição como contribuinte pessoa física, declarações de IVA ou IRP com movimento e certidão de cumprimento tributário.
• Nômades digitais: declaração de trabalho com a renda recebida e o meio de pagamento.
• Donos de imóveis: título de propriedade inscrito no Registro Unificado Nacional (RUN), com registro prévio nos últimos 2 anos.
• Acionistas ou sócios: constituição da sociedade ou livro de acionistas inscritos no RUN, com o seu nome.
• Aposentados e pensionistas: comprovante com o valor recebido e o meio de recebimento.
• Há categorias também para agricultores e pecuaristas, religiosos, dependentes e estudantes.

Fontes: 4, 5, 2, 3

O papel do contador na comprovação de renda

Em várias categorias, a prova é fiscal. A DNM pede as declarações de IVA dos últimos 3 meses ou a de IRP do último ano, com movimento. Também pede a certidão de cumprimento tributário.

A Direção Nacional de Ingressos Tributários (DNIT), o fisco paraguaio, emite o Certificado de Cumprimento Tributário. Ele comprova que o contribuinte está em dia com as obrigações tributárias. A DNIT publica guias para pedi-lo pelo sistema Marangatu, com senha de acesso, ou pelo site, sem senha.

A Lei 6984 também sujeita às normas tributárias o estrangeiro residente que faz trabalho remunerado ou lucrativo. Um contador matriculado confere seu RUC, suas declarações e suas pendências na DNIT antes do protocolo.

Fontes: 2, 8, 1

Ausências: quando a residência pode ser perdida

A Lei 6984 prevê a perda da permanente para quem fica mais de 3 anos corridos fora do país sem justificar a ausência na DNM. Para a temporária, o limite é de mais de 1 ano. A DNM lembra que dá para pedir autorização antes de passar desses prazos.

A Resolução DNM 376/2026 regulamenta o cancelamento por ausência e os pedidos de autorização. Quem perde a permanente por ausência pode recuperá-la, mas precisa cumprir de novo os requisitos da lei.

Fontes: 1, 7, 5

Requisitos e documentos

• Documento de identidade do país de origem válido, original e cópia autenticada.
• Carteira temporária (no Mercosul, válida) ou boletim de ocorrência por perda ou roubo.
• Certidão de Antecedentes para Estrangeiros da Polícia Nacional, a partir dos 14 anos.
• Pela Lei 6984, também: cédula paraguaia válida. A partir dos 14 anos, certidões de boa conduta, judiciais e da Interpol.
• Comprovação de solvência em uma das 12 categorias da DNM. Menores de 18 anos ficam isentos.
• Pela Lei 6984: documentos de mudança de estado civil, profissão ou outros dados, se houver.
• Documentos emitidos no exterior apostilados ou legalizados.

Fontes: 2, 3

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 6