Procuração entre Brasil e Paraguai: escritura, poderes e apostila

Quando a procuração precisa ser escritura pública

No Paraguai, o mandato está no Código Civil (Lei 1.183/1985, art. 880 e seguintes). O artigo 700 exige escritura pública para os poderes de representação em juízo ou perante a administração pública.

A mesma regra vale para os poderes de administrar bens, casar, reconhecer ou adotar filhos. Vale também para qualquer ato que precise de escritura pública.

Na prática, o poder para alguém representar você na Migração, em outro órgão público ou num processo judicial é feito por escritura pública. Quem a lavra é um escribano público.

Fontes: 1, 2

Poder geral ou poder especial

Um mandato em termos gerais só cobre atos de administração (art. 883). Alguns atos exigem poder especial (art. 884), como os da lista abaixo.

O poder especial vale só para os atos descritos. Ele não se estende a atos parecidos (art. 885). Por isso a redação é a parte mais importante do serviço.

• Atos para constituir, transmitir ou extinguir direitos reais sobre imóveis, como comprar ou vender um imóvel.
• Dar ou tomar dinheiro emprestado.
• Formar sociedade.
• Aceitar ou recusar herança.
• Fazer doações.
• Dar imóvel em locação por mais de cinco anos.

Fontes: 1

Procuração para acompanhar o trâmite na Migração

A Direção Nacional de Migrações informa que o trâmite de residência é pessoal e presencial. O acompanhamento do processo pode ser feito por você ou por um representante legal.

Se você não pode voltar à Migração, um poder especial em escritura pública define quem acompanha e para quais atos. A página da Migração não detalha que documento aceita como prova dessa representação. Confirmamos esse ponto antes de você assinar.

O poder não substitui a sua presença onde ela é exigida. Ele serve para o acompanhamento.

Fontes: 9, 1

Apostila: Brasil e Paraguai na Convenção da Haia

O Paraguai aprovou a Convenção da Apostila de 1961 pela Lei 4.987/2013. O Brasil passou a fazer parte em 14 de agosto de 2016. Desde então, o documento público apostilado em um dos países dispensa a legalização consular no outro.

Documento brasileiro para usar no Paraguai: a apostila é feita em cartório no Brasil. Cada apostila custa o mesmo que uma procuração sem valor declarado no estado do cartório (Resolução CNJ 228/2016, art. 18).

O consulado brasileiro não legaliza mais documentos emitidos no Brasil. A exceção é a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal. O Consulado-Geral em Ciudad del Este a legaliza para uso no Paraguai, e essa legalização substitui a apostila.

Documento paraguaio para usar no Brasil: a apostila é feita no Ministério das Relações Exteriores do Paraguai. Uma escritura de escribano passa antes pela Secretaria Geral da Corte Suprema. A apostila paraguaia só vale no exterior.

Fontes: 3, 5, 4, 8, 2

Legalização: quando a apostila não serve

A legalização vale para documentos de países fora da Convenção. Vale também para documentos que a Convenção exclui, como os expedidos por agentes diplomáticos ou consulares.

Um documento estrangeiro de país fora da Convenção passa pelo consulado paraguaio no país de origem. Depois é legalizado na Direção de Legalizações do Ministério das Relações Exteriores.

Fontes: 2, 3, 9

Cópias autenticadas e tradução

A Migração só devolve os originais se você entregar cópias autenticadas por escribania pública. Na naturalização, a Corte Suprema também pede originais ou cópias autenticadas.

Documentos brasileiros em português ficam dispensados de tradução na Migração. Outros órgãos podem pedir tradução. A Corte, por exemplo, exige tradutor matriculado para todo documento que não esteja em espanhol.

Uma tradução feita no Paraguai para uso no exterior passa pela Secretaria Geral da Corte Suprema. Depois vai ao Ministério das Relações Exteriores. No Poder Judiciário, essa legalização tem custo para documentos de auxiliares de justiça com matrícula na Corte, como os tradutores.

Fontes: 9, 10, 2, 11

Procuração para usar no Brasil, feita em Ciudad del Este

Se o ato é no Brasil, o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad del Este lavra procuração pública. O pedido é feito com agendamento, e a presença do outorgante é obrigatória. A entrega é no dia do atendimento.

Pela lei brasileira, algumas procurações só valem se forem públicas. A lista do consulado inclui casamento, divórcio, inventário, compra e venda de imóveis ou de veículos.

Para uma procuração particular, o serviço do consulado é o reconhecimento de firma. Nem toda instituição aceita a procuração particular.

A revogação de uma procuração pública é feita por escritura pública. O consulado também oferece esse serviço.

Fontes: 6, 7

Como termina ou se revoga um poder

Pelo Código Civil paraguaio, o mandato termina pelo cumprimento do negócio, pelo fim do prazo, pela revogação, pela renúncia ou pela morte. Também termina por incapacidade superveniente de uma das partes (art. 909).

Nomear novo procurador para o mesmo negócio revoga o anterior desde a notificação. Revogado o mandato, o documento deve ser devolvido (art. 913).

Fontes: 1

Requisitos e documentos

• Poder para representar perante órgão público ou em juízo: escritura pública (Código Civil, art. 700, f).
• Atos sobre imóveis, empréstimos, herança ou doações: poder especial (art. 884).
• Documento brasileiro para uso no Paraguai: apostila de cartório no Brasil.
• Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal: legalização no Consulado-Geral do Brasil em Ciudad del Este, que substitui a apostila para uso no Paraguai.
• Escritura paraguaia para uso no Brasil: legalização na Secretaria Geral da Corte Suprema e apostila no MRE.
• Devolução de originais na Migração: cópias autenticadas por escribania pública.
• Procuração pública no consulado brasileiro: presença do outorgante, formulário do e-consular, identidade brasileira original, número do CPF e certidão de casamento original, se for casado.

Fontes: 1, 5, 8, 2, 9, 6

Custos oficiais

Taxas do órgão, pagas direto a ele. Não incluem honorário.

Fontes: 2, 7, 4